Licitações
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
INEXIGIBILIDADE N.º 003/2023 Acompanhe as informações sobre o Certame abaixo
Licitantes
Licitantes que participaram desse Processo Licitatório
| Nome | CPF/CNPJ | Habilitado? | Motivo |
|---|---|---|---|
| FIGUEIREDO DOS ANJOS ADVOGADOS |
49.774.769/0001-56 |
Sim |
Contratos vinculados
Contratos vinculados a esse Processo Licitatório
| Nº Instrumento | Nº Contrato | Objeto | CNPJ | Razão Social | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 003/2023 | 20230920001 | Contratação de Serviços de Assessoria Jurídica especializada nas atividades que envolvam planejamento fiscal, arrecadação, atualização, constituição, lançamento e cobrança de credito tributário, incluindo consultona às atividades de auditoria, de levantamento e recuperação de ativos fiscais, assessoria jurídica na inscrição de divida ativa e na emissão de documentos próprios de controle de arrecadação, além de assessoria na análise e atualização das normas municipais em conformidade com as regras tributárias vigentes, entre outros ao Município de Magalhães de Almeida/MA. |
49.774.769/0001-56 |
FIGUEIREDO DOS ANJOS ADVOGADOS | Download |
Andamentos
Andamentos do Processo Licitatório
| Tipo de Documento | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Comprovação da pesquisa do valor de mercado | PESQUISA DE PREÇOS | Download |
| Termo de referência | PROJETO BÁSICO | Download |
| Documentos de Habilitação | HABILITAÇÃO - FIGUEIREDO DOS ANJOS ADVOGADOS | Download |
| Autorização da autoridade competente para a feitura da licitação | AUTORIZAÇÃO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | Download |
| Outros | PROPOSTA DE PREÇO - FIGUEIREDO DOS ANJOS ADVOGADOS | Download |
| Informação da existência de dotação orçamentária | CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO | Download |
| Outros | AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA DESPESA | Download |
| Parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | Download |
| Outros | RELATÓRIO DA CPL | Download |
| Ratificação da contratação direta pela autoridade superior | RATIFICAÇÃO | Download |
| Outros | HOMOLOGAÇÃO | Download |
| Carta-contrato | CONTRATO N.º 20230920001/2023 | Download |
| Comprovante de publicação | PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO NO DOM | Download |
