Licitações
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
INEXIGIBILIDADE N.º 001/2023 Acompanhe as informações sobre o Certame abaixo
Licitantes
Licitantes que participaram desse Processo Licitatório
| Nome | CPF/CNPJ | Habilitado? | Motivo |
|---|---|---|---|
| JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS |
05.500.356/0001 - 08 |
Sim |
Contratos vinculados
Contratos vinculados a esse Processo Licitatório
| Nº Instrumento | Nº Contrato | Objeto | CNPJ | Razão Social | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 001/2023 | 20230612002 | Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença - Processo N.º 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. |
05.500.356/0001 - 08 |
JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS | Download |
Andamentos
Andamentos do Processo Licitatório
| Tipo de Documento | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Termo de referência | TERMO DE REFERÊNCIA - INEXIGIBILIDADE N.º 001/2023 - PROCESSO ADM. N.º 202306039/2023 | Download |
| Autorização da autoridade competente para a feitura da licitação | AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N.º 001/2023 - PROCESSO ADM. N.º 202306039/2023 | Download |
| Informação da existência de dotação orçamentária | INFORMAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO | Download |
| Outros | AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA DESPESA | Download |
| Parecer jurídico | PARECER JURÍDICO - INEXIGIBILIDADE N.º 001/2023 - PROCESSO ADM. N.º 202306039/2023 | Download |
| Outros | PARECER - INEXIGIBILIDADE N.º 001/2023 - PROCESSO ADM. N.º 202306039/2023 | Download |
| Outros | PORTARIA DA CPL | Download |
| Outros | HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N.º 001/2023 | Download |
| Ratificação da contratação direta pela autoridade superior | RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N.º 001/2023 | Download |
| Documentos de Habilitação | HABILITAÇÃO - JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS | Download |
| Carta-contrato | CONTRATO N.º 20230612002/2023 | Download |
| Comprovante de publicação | PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO, RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO | Download |
