Licitações
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
INEXIGIBILIDADE N.º 002/2021 Acompanhe as informações sobre o Certame abaixo
Licitantes
Licitantes que participaram desse Processo Licitatório
| Nome | CPF/CNPJ | Habilitado? | Motivo |
|---|---|---|---|
| NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
40.070.313/0001 - 30 |
Sim |
Contratos vinculados
Contratos vinculados a esse Processo Licitatório
| Nº Instrumento | Nº Contrato | Objeto | CNPJ | Razão Social | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 002/2021 | 202105028002/2021 | Constitui objeto deste ajuste a Contratação de empresa especializada para execução dos Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para suprir as necessidades da Administração Municipal, compreendendo o auxilio na elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, atos normativos e vetos a proposições do legislativo; acompanhamento administrativo de processos externos formulando requerimento, petições, defesas recursos e participando de atos, no que couber, perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral do Estado e Controladoria-Geral da União; acompanhamento jurídico de processos administrativos internos, quanto a correta elaboração, emitindo pareceres quanto a recursos interpostos; orientação jurídica aos diversos setores da administração; Procuradorias, nas consultas, diligências e celebrações de Ajuste; orientar as atividades de todos os setores e diretorias deste município, fornecendo subsídios para realização das atividades rotineiras, emitindo pareceres escritos ou consultas, mediante provocação dos Órgãos da Administração; orientar os agentes públicos nos atos de gestão e decisões administrativas. |
40.070.313/0001 - 30 |
NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | Download |
Andamentos
Andamentos do Processo Licitatório
| Tipo de Documento | Descrição | Data do Envio | Download |
|---|---|---|---|
| Comprovação da pesquisa do valor de mercado | PESQUISAS DE PREÇO |
09/03/2022 17:55:09 |
Download |
| Documentos que comprovam a hipótese de contratação direta | JUSTIFICATIVA PARA A INEXIGIBILIDADE |
09/03/2022 17:58:47 |
Download |
| Informação da existência de dotação orçamentária | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
09/03/2022 17:59:40 |
Download |
| Parecer jurídico | PARECER DA INEXIGIBILIDADE |
09/03/2022 18:00:48 |
Download |
| Comprovante de publicação | PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO |
09/03/2022 18:06:58 |
Download |
| Ratificação da contratação direta pela autoridade superior | RATIFICAÇÃO |
09/03/2022 18:07:38 |
Download |
| Termo de referência | TERMO DE REFERÊNCIA |
09/03/2022 18:08:33 |
Download |
| Outros | PORTARIA DA CPL. |
09/03/2022 18:09:55 |
Download |
| Outros | AUTORIZAÇÃO PARA A INEXIGIBILIDADE |
09/03/2022 18:13:12 |
Download |
| Outros | TERMO DE HOMOLOGAÇÃO |
09/03/2022 18:14:02 |
Download |
| Outros | HABILITAÇÃO - NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
09/03/2022 18:14:57 |
Download |
| Carta-contrato | CONTRATO N.º 202105028002/2021 |
09/03/2022 18:39:09 |
Download |
| Comprovante de publicação | PUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N.º 202105028002/2021 |
09/03/2022 18:39:58 |
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| Apostilhamento | 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 202105028002/2021 |
26/05/2022 12:59:18 |
Download |
| Comprovante de publicação | PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 202105028002/2021 |
26/05/2022 13:01:10 |
Download |
