Licitações
Regida pela Lei nº 12.527/2011, e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
INEXIGIBILIDADE N.º 002/2021 Acompanhe as informações sobre o Certame abaixo
Licitantes
Licitantes que participaram desse Processo Licitatório
| Nome | CPF/CNPJ | Habilitado? | Motivo |
|---|---|---|---|
| NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
40.070.313/0001 - 30 |
Sim |
Contratos vinculados
Contratos vinculados a esse Processo Licitatório
| Nº Instrumento | Nº Contrato | Objeto | CNPJ | Razão Social | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 002/2021 | 202105028002/2021 | Constitui objeto deste ajuste a Contratação de empresa especializada para execução dos Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para suprir as necessidades da Administração Municipal, compreendendo o auxilio na elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, atos normativos e vetos a proposições do legislativo; acompanhamento administrativo de processos externos formulando requerimento, petições, defesas recursos e participando de atos, no que couber, perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral do Estado e Controladoria-Geral da União; acompanhamento jurídico de processos administrativos internos, quanto a correta elaboração, emitindo pareceres quanto a recursos interpostos; orientação jurídica aos diversos setores da administração; Procuradorias, nas consultas, diligências e celebrações de Ajuste; orientar as atividades de todos os setores e diretorias deste município, fornecendo subsídios para realização das atividades rotineiras, emitindo pareceres escritos ou consultas, mediante provocação dos Órgãos da Administração; orientar os agentes públicos nos atos de gestão e decisões administrativas. |
40.070.313/0001 - 30 |
NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | Download |
Andamentos
Andamentos do Processo Licitatório
| Tipo de Documento | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Comprovação da pesquisa do valor de mercado | PESQUISAS DE PREÇO | Download |
| Documentos que comprovam a hipótese de contratação direta | JUSTIFICATIVA PARA A INEXIGIBILIDADE | Download |
| Informação da existência de dotação orçamentária | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Download |
| Parecer jurídico | PARECER DA INEXIGIBILIDADE | Download |
| Comprovante de publicação | PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO | Download |
| Ratificação da contratação direta pela autoridade superior | RATIFICAÇÃO | Download |
| Termo de referência | TERMO DE REFERÊNCIA | Download |
| Outros | PORTARIA DA CPL. | Download |
| Outros | AUTORIZAÇÃO PARA A INEXIGIBILIDADE | Download |
| Outros | TERMO DE HOMOLOGAÇÃO | Download |
| Outros | HABILITAÇÃO - NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | Download |
| Carta-contrato | CONTRATO N.º 202105028002/2021 | Download |
| Comprovante de publicação | PUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N.º 202105028002/2021 | Download |
| Apostilhamento | 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 202105028002/2021 | Download |
| Comprovante de publicação | PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 202105028002/2021 | Download |
